PEC 241/55 – Por que é importante para o país e por que é tão hostilizada

Publicado: novembro 4, 2016 em Problemas brasileiros

A PEC 55 (antiga 241) ou “PEC dos gastos” é sem dúvidas o projeto de lei, que mais repercutira no Brasil nos últimos anos. Infelizmente, há muitos mitos ditos a seu respeito. Tais alegações são propagas que surgem em prol do vil interesse de grupos financeiros, partidos e ideologias que há anos, vêm arruinando o país. Não há nada de apartidário nestes movimentos. Não é exagero dizer que a “esquerda bolivariana” ligada a UNE, CUT e MST, tem incitado seus militantes a lutar contra este medida. Estudantes estão sendo iludidos por seus mentores, trabalhadores dissuadidos por sindicalistas, enquanto ocupações criminosas que ferem a constituição ocorrem em todo país. Mas o que a PEC 55 tem de tão polêmica, quais suas exigências, qual será o impacto de suas medidas e porque tais grupos se prontificam a combatê-la?! É exatamente isso que tratarei neste artigo que traz um apanhado de informações e dados econômicos a respeito da lei.

Os impactos da PEC para a economia

Milton Friedman, Nobel de economia em 1974 certa vez citou que “não existe almoço grátis”. Significa que nenhum serviço que o governo oferece a população é isento de custos. É a própria população que paga através de impostos, por tudo que recebe do Estado. Estes impostos subtraem a renda, poupança e investimento e de determinados níveis empobrecem a população, isto é; exceto em casos de abundancia de riquezas naturais, como em países como a Noruega, produtora de 1 barril de petróleo per capita a cada 48 horas. E como a primeira lei da economia é a escassez, qualquer condição abundante é temporária e insustentável em longo prazo. Portanto, a necessidade de controlar a sede política pelo aumento dos tributos e gastos públicos, é uma regra inquebrantável a ser seguida por qualquer economia nacional. É exatamente isso o que a PEC 55 busca: dar equilíbrio aos gastos do governo, impedindo uma ruína futura.

Segundo a Constituição Brasileira, o governo não pode elevar os gastos públicos acima de suas receitas, entretanto, não há nenhuma penalidade para isso. É por este motivo, que a dívida pública liquida cresceu 20% em apenas dois anos (2014-2016), alcançando um nível astronômico; cerca de 4,1 trilhões de reais – débito será pago inevitavelmente pelo povo. Esta irresponsabilidade remete a célebre frase de Ronald Reagan: “Quando uma pessoa ou uma empresa gastam mais do que ganham, eles vão a falência. Quando um governo gasta mais do que ganha, ele te manda à conta”. Gastos públicos crescentes e uma dívida astronômica, forçam o governo tributar mais, reduzindo o capital destinado ao investimento privado, comprometendo o crescimento da economia e a própria arrecadação – o que influi sobre a capacidade do Estado quitar suas dívidas. Isto é; quando não conduzem a necessidade de tomar dinheiro emprestado e elevar os juros. Em ambos os casos, o cenário é catastrófico.

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O crescimento da dívida pública brasileira está chegando a níveis alarmantes.

A PEC 55 impõe limites a este efeito dominó, já que o governo federal só poderia gastar num ano, o orçamento do ano anterior, mais a inflação de preços naquele mesmo ano. Por exemplo, se o governo federal gastou R$ 1,64 trilhão e o IPCA registrado foi de 7% no mesmo ano, ele só poderá R$ 1754,8 trilhão no ano seguinte (aumento de 114,8 bilhões no orçamento em face a inflação). Assim, o governo não poderá criar gastos baseando-se em receitas futuras incertas com projeções infladas. Com isso, a PEC tende a reduzir o gasto primário em relação ao PIB, melhorando o resultado primário (diferença entre despesas e receitas antes do pagamento de juros). Com o aumento do superávit primário, a dívida líquida do governo é gradativamente reduzida, e com ela, o gasto com o pagamento de juros da dívida. Caso esta medida fosse aprovada há 10 anos, teríamos uma economia de R$ 400 bilhões anuais, no pagamento de juros e a dívida pública bruta cairia de 65% para 20% do PIB. Já a dívida pública liquida estaria num superávit de 12%, ao contrário deficit de 58% atuais.

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Como seria o Brasil se a PEC 55 fosse adotada a 10 anos atrás.

Uma dívida líquidos zerada, libera a economia, propiciando um crescimento nominal gradativo, reduzindo ainda mais a relação dívida/PIB. Assim o governo poderá diminuir a SELIC e a tributação sobre bens, serviços e capital, estimulando a economia. Tendo como base, a Curva de Laffer, isso amplia a arrecadação e consequentemente, os investimentos públicos em todos os setores. O governo poderia usar esta situação superavitária para quitar suas dívidas, como ocorrera com a Nova Zelândia na década de 1980 – isto é; se medidas complementares forem aplicadas, como a redução da máquina pública. Logo, a PEC 55 é apenas um passo importante para o desenvolvimento do país. Faz-se necessário ampla reforma, como cortar privilégios e salários dos servidores públicos que chegam a astronômicos 39,2% da arrecadação em 2016, em que em sua totalidade, privilegiam apenas os funcionários dos três poderes. Todas as suas regalias devem ser cortadas. Há também a necessidade de uma reforma previdenciária, já que o sistema encontra-se num déficit gradativo em face ao envelhecimento natural da população economicamente ativa.

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Uma reforma previdenciária é inevitável

A PEC 55 fere os Direitos Constitucionais?

Ignorando as benesses da PEC para a economia, os críticos da PEC 55 focam-se inutilmente em defender a tese de que esta proposta de lei resulta em menores investimentos para a educação e saúde. Todavia, a PEC garante pelo menos 18% da receita líquida do governo federal (receita total menos transferências para estados e municípios) deve ser aplicada na educação. Somente a partir de 2019, estes gastos seriam corrigidos pela inflação de preços do ano anterior. Com relação a investimentos/PIB, o Brasil é a terceira nação que mais investe em educação dentre os membros da OCDE (18,0% da arrecadação). Somente México e Nova Zelândia têm percentuais maiores, ambos com 18,4% da arrecadação. Entre 2005 e 2012, a proporção dos gastos públicos aumentou 82% na educação básica, embora o país tenha caído gradativamente no ranking do PISA. Vale lembrar que as nações mais bem colocadas tem investimento muito menor que o Brasil (5,7%), com relação ao PIB; Xangai (3,1%), Singapura (3,5%), Coreia do Sul (4,5%), Hong Kong (3,5%), Japão (3,8%) e Macau (3,3%).

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Em termos de gasto de educação por PIB, o Brasil é o 3º maior do mundo.

Para a saúde o governo federal será obrigado a gastar pelo menos 15% da arrecadação líquida em 2017; quase 10% do PIB. Antes da PEC, estava previsto 13,7%. Cabe lembrar que este valor só será corrigido pela inflação em 2018. Se embora, o gasto com relação ao PIB seja elevado na educação e saúde, o gasto per capita ainda está muito baixo. Na educação, ele representa 1/3 do gasto em países desenvolvidos e na saúde, chega a 1/5. Embora o gasto com educação tende-se a reduzir, já que a taxa de natalidade é alta, com saúde tende a aumentar, já que este fator é contrabalanceado com o número crescente de idosos. Visando reverter este problema, o Plano Nacional de Educação visa impor a astronômica quantia de 10% do PIB para a educação – o que por sua vez, nem ao menos igualaria o gasto per capita por estudante com nações desenvolvidas. No que concerne a saúde, a proporção de seu gasto se comparado às nações desenvolvidas, deveria estar em torno de 50% de nosso PIB. Se fossemos somar somente o investimento per capita de nações desenvolvidas em segurança e justiça, precisaríamos de no mínimo, 250% do PIB atual. Considerando isso, é muito fácil perceber que há um tipo de raciocínio econômico é insustentável; não é o gasto percentual do PIB com estes setores que deve aumentar, mas o PIB e seu financiamento da receita pública.

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A economia brasileira deve buscar elevar sua produtividade, e assim suas receitas ao invés de elevar gastos com receita cada vez mais defasada.

Nos últimos anos politicas corporativistas, uma economia altamente regulamentada e tributos pesados sobre o setor privado, propiciaram uma recessão catastrófica, gerando alta taxa de desemprego (11,6%) e inflação (8,78%). Segundo projeções do FMI, o PIB brasileiro encolherá 3,3% em 2016. Este efeito, já pode ser sentido na arrecadação, que caiu 7,33% no primeiro semestre de 2016. Sem medidas que imponham controle, ela cairá ainda mais, reduzindo a receita e a capacidade do governo ofertar qualquer serviço. Já Singapura – segunda no ranking de educação do PISA – desfruta de um ambiente econômico voltado para os negócios, e mesmo sem recursos naturais detém a segunda maior renda per capita do planeta (US$ 85,382) ,enquanto o Brasil está na 76º colocação (US$ 15,646).  Mesmo destinando uma parcela menor de recursos para a educação, seu gasto por aluno é entre 3 e 5 vezes maior que o Brasil. Além disto, o governo de Singapura, tem como meta a máxima eficiência com o menor gasto.  Isto deixa claro, que não se trata de quanto do PIB é investido num setor, mas o quanto a economia pode agregar a arrecadação e o quão eficiente é a gestão destes recursos.

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Crescimento da economia de Singapura, se comparada aos Estados Unidos.

Infelizmente, não são apenas os jovens alienados, militantes repletos de ideologias, intelectuais que sugam do Estado ou burocratas que ignoram as premissas básicas da economia, que se opõe a PEC 55. Há também “especialistas”, como num recente levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Nele, são contrastadas as estimativas do PIB e do IPCA de 2017 a 2025. Nesta projeção, (também adotada pela COFECON) o déficit na educação atingiria 17,1% em 2025. Todavia, estas estimativas só levam em conta o cenário atual, tendo em base uma economia em frangalhos. Caso partisse de uma economia equiparada a 2006, ou tendo como base; um cenário criado por uma reforma liberal, teríamos um aumento bilionário no orçamento da educação e na saúde. Lembrando: instituições como COFECON e DIESSE defendem o aumento do salário mínimo e a tributação sobre grandes fortunas – o que geraria ainda mais desemprego, inflação e fuga de capitais. Não é um espanto, que estas instituições tenham apoiado medidas que nos levaram a esta recessão, mirando-se no keynesianismo que afundou a Europa e no socialismo nacionalista que deixou a Venezuela na miséria.

Conclusão

A PEC depende de várias outras medidas, como corte de cargos, salários e regalias do três poderes, privatização, desregulamentação da economia,, redução da carga tributária, liberalização econômica e reforma da previdência. Todavia, é extremamente positiva para a melhoria do cenário econômico. UNE, CUT, MST, MTST, corporativistas e o alto escalão do funcionalismo público temem perder regalias, já que terão concorrer com o dinheiro público não orçado que é destinado a Bolsa-Família e Minha Casa Minha Vida – colocando sua suposta virtude assistencialista em cheque. Em suma, há uma visão superficial da economia, seja no imaginário popular, seja dentre os intelectuais, e que reflete bem a gestão tupiniquim; não há interesse em ampliar a produtividade, a arrecadação e os investimentos. Basta-se contentar-se com o título de 9º maior economia do mundo, mesmo sem nenhuma proporcionalidade que beneficie o povo. Regozijam-se de suas riquezas naturais, da fatura de sua terra, acreditando numa abundância ilimitada de recursos e gastos – o que é lamentável! Como bem citou Roberto Campos: “A burrice no Brasil tem um passado glorioso e um futuro promissor”.

Christiano Di Paulla

Referências:

Camara.gov

Banco Central do Brasil

FMI – Fundo Monetário Internacional

Banco Mundial

OECD – Health Statistics 2016

PNE – Plano Nacional de Educação pne.mec.gov.br

O Globo – Dívida pública sobe 21,7% em 2015

Economia. Estadão – Governo gasta 39,2% de suas receitas no pagamento de servidores públicos

Mercado Popular – Se a PEC 241 tivesse sido adotada dez anos atrás, como estaria o Brasil?

Instituto Mises Brasil – A tímida PEC 241 possui falhas, mas é um passo no rumo certo – e suas virtudes apavoram a esquerda

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Como diria Voltaire: “É difícil libertar os tolos das amarras que veneram”.

 

 

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