Um crime chamado “Função Social”

Publicado: outubro 31, 2014 em Falácias socialistas
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Uma das mais nocivas teorias ao que cerne o desenvolvimento de uma sociedade civil, é sem dúvidas o conceito de “função social.” A base desta concepção aparamentemente nobre é a alegação de que o homem em sociedade deve empregar esforços a fins de contribuir ao bem estar da coletividade em função dos malefícios que podem surgir de interesses unicamente individuais. Acredita-se que esta noção amplie a ênfase da consciência de que cada indivíduo não está sozinho em sociedade e que por isto, é obrigado a contribuir com ela. Para alguns teóricos, este conceito surge na sociologia durante a primeira metade do século XIX através da filosofia de Auguste Comte ao considerar que o modo mais eficaz de assegurar a felicidade privada é pela procura ativa do bem público, a qual exige, necessariamente, a repressão permanente dos impulsos pessoais que possam suscitar conflitos contínuos. Isto significaria que faz-se necessário restringir certos aspectos da liberdade humana, inclusive quanto a direitos fundamentais a fins de garantir a paz e o bem estar social.

Embora Comte tenha criado os alicerces para o conceito de função social, ele emerge somente um século mais tarde através do jurista francês León Duguit, em oposição as doutrinas individualistas como o liberalismo. Duguit foi um crítico da concepção individualista de propriedade, rejeitando-a como direito subjetivo, atribuindo-lhe uma função coletiva. Para ele, a propriedade exige uma função jurídica que como qualquer outra, atende a uma noção econômica e social e assim, não deve responder unicamente as premissas estipuladas por seu proprietário. O proprietário seria apenas um detentor do bem, que por sua vez pertence a coletividade. A função social, seria por sua vez definida pelo Estado que (teoricamente) representa os anseios da sociedade. Quando uma propriedade não cumpre a função social, pode ser até mesmo cabível sua desapropriação, a exemplo da improdutividade latifundiária como meio de indenizar a sociedade. Na Constituição Federal brasileira de 1988 há o direito à propriedade privada (artigo 5º XXII) e o cumprimento da função social (artigo 5º XXIII).

O conceito de função social, por mais nobre que possa parecer é abusivo e capaz de comprometer todos os demais direitos. Em suma, é o passo mais rápido para a abolição da propriedade privada e para o início de uma tirania. A propriedade privada consiste no direito mais fundamental de todos: o direito à vida através do domínio do próprio corpo e assim, de tudo que é produzido por ele a fins de satisfazer as necessidades humanas primárias. O proprietário ao lidar com sua propriedade de forma subjetiva, deve levar em consideração todos os resultados de sua ação, sejam favoráveis ou não. Ao Estado não cabe intervir previamente na consciência do cidadão ou em sua ação, mas agir como um mediador de suas consequências. A lei deve existir para proteger a propriedade e auferir implicações uma vez que seu uso indevido da propriedade privada, cause danos a terceiros. Diferentemente do que diz Comte, não é necessário restringir a liberdade em nome do bem-estar social, mas apenas assegurar o império da lei.

Outro erro fatal da concepção de função social é a alegação de que a propriedade seja uma função jurídica, assim pertencendo a coletividade. A propriedade privada somente direciona-se a jurídica (não pertencendo a estes poderes), uma vez que inserida de forma atenuante na sociedade. Em exemplo: seria possível dizer que uma ferramenta criada unicamente pelas mãos um homem que vive nas montanhas a fins de subsistência pertence a sociedade tendo compromisso com ela?! Obviamente não. Ela não fora criada por todos os membros da sociedade e não oferece a eles, qualquer benefício ou maleficio. É está a noção exposta por Locke ao alegar que o direito de ordem irrestrita sobre propriedade privada é como o direito irrestrito de ordem irrestrita ao próprio corpo, uma vez que a propriedade privada é obtida através do trabalho exercido pelo corpo. Logo ninguém está autorizado a impor-se sobre a propriedade do trabalho, assim como a propriedade do próprio corpo. Uma vez que o Estado define a utilidade de uma propriedade privada, ela perde sua natureza, tornando-se veladamente pública.

A propriedade privada, deve sofrer implicações jurídicas, tal como o próprio corpo; somente quando causar danos a terceiros. Tendo como base, o exemplo anterior, suponhamos que a ferramenta produzida pelo homem que vive nas montanhas seja vendida a um terceiro. Após a aquisição esta pessoa descobre que esta ferramenta apresenta imperfeições que ferem os termos contratuais. Isto conduz a necessidade de implicações jurídicas, como no caso de indenizações. É somente neste ponto que o Estado deve intervir. Vejamos agora o caso das externalidades negativas – que são o alvo maior dos defensores da função social. Suponhamos que uma empresa polua um rio indiscriminadamente, assim prejudicando de forma indireta pessoas que moram as margens deste rio e que fazem uso de suas aguas e peixes. Neste caso, bastaria acionar seu direito de propriedade, seja sobre o próprio corpo, seja sobre as aguas que margeiam suas residências. Não é necessário que o Estado venha definir que a função social da água; a própria sociedade se mobiliza uma vez lesada.

Defensores da função social, alegam que os latifúndios abandonados sejam um exemplo de externalidade negativa sejam. Eles são considerados improdutivos já que não detém uma produção agrícola considerável. Entretanto, esta é uma visão superficial da economia. Em primeiro, pois o fato de não produzir produtos agrícolas não põe em risco a oferta no mercado que pode ser suprida por outros empreendedores. E mais: o latifúndio sem qualquer cultivo pode servir para capitalizar recursos a médio e longo prazo, rendendo investimentos futuros capazes de gerar emprego e renda para a população (externalidade positiva). O fato de estar temporariamente sem uso, não significa que não esteja agregando a sociedade. E mais: a propriedade latifundiária não precisa ser necessariamente dada ao cultivo, mas pode servir para pastagem, construção de galpões ou para a extração de determinada recurso mineral. Uma vez que o Estado defina determinada função para a propriedade, ele automaticamente exclui todas as demais possibilidades de seu uso.

Portanto, a propriedade privada não precisa cumprir qualquer função a sociedade senão a definida pelo seu proprietário, pois sua existência, já colabora com a coletividade através das externalidades positivas. Ela não precisa se limitada em função de externalidades negativas, visto que a lei se compromete a impedir danos a terceiros. A função social, nem ao menos possui uma definição nítida, abrindo espaço para todo tipo de espoliação. Não há limite para sua concepção ou para as punições de seu descumprimento. O Estado pode definir que a função social de um automóvel é facilitar a locomoção das pessoas. Uma vez parado, poderia alegar-se o descumprimento e assim a desapropriação. O mesmo poderia ocorrer quando possui-se dois aparelhos celulares, fazendo uso de apenas um, com imóveis desocupados ou com qualquer tipo de bens. Permitir que esta perspectiva vigore é o início do fim de todos os direitos de propriedade. Não devemos aceita-la por que é constitucional. Como diria Thomas Jefferson: “Se uma lei é injusta, um homem não apenas está certo em desobedecê-la, como ele tem a obrigação.”

Referências:

Sistema de Política Positiva – Auguste Comte

Política e Constituição – Dimas Macedo

O Segundo Tratado sobre o Governo Civil – John Locke

ACAMPAMENTO-MST-ARAUPEL-2014O Conceito de Função Social serve apenas para legalizar o roubo, como ocorre no Brasil através das invasões do MST!

Christiano Di Paulla

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