25 Razões para a redução da maioridade penal

Publicado: setembro 2, 2014 em Problemas brasileiros

1º – A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não é inconstitucional. O artigo 60 no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. A PEC 171 não reduz tais direitos e garantias, do contrário; tornam mais rigorosas a punições contra o bem-estar individual.

2º – A redução da maioridade penal está dentro dos rigores democráticos, segundo todas as pesquisas de opinião pública. A maioria da população brasileira é favorável a ela. Em 2013, foi realizada uma pesquisa pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.

3º – A redução da maioridade penal não vai contra tratados internacionais. Há uma ampla variação de idades para a maioridade penal em todo mundo. Isto não fere o Direito Internacional e tão pouco prejudica as relações geopolíticas entre as nações.

4º – A maioridade penal aos 18 anos nunca foi um consenso internacional. Mesmo que fosse, defendê-la somente por isto, seria apenas um argumentum ad popolum. Devemos seguir os países com melhores resultados. Por exemplo: a maioridade penal na União Europeia é na média menor do que no Brasil com um nível de infração por menores insignificante.

5º – Na legislação brasileira jovens de 16 anos usufruem de certos direitos compartilhados com adultos, mas não sofrem as penalidades pela ausência de seus deferes para com a ordem estabelecida. Eles podem votar e decidir os rumos da nação, mas não arcam com as consequências das ações criminosas. Isto consiste num privilégio que fere a igualdade diante a lei.

6º – A idade de maioridade penal não é unânime entre psicólogos como alegam os críticos da redução. Eles sugerem jovens de 16 anos não possuem maturidade para compreender um delito. Todavia a teoria psicossocial de Erik Erikson, antes dos 12 anos, a criança já desenvolve o censo do certo e errado – o que emerge em contato com as regras impostas por pessoas próximas. Adolescentes são capazes de compreender, respeitar e até compor regras. Eles trabalham obedecendo as ordens de uma empresa além de gerar e instruir filhos. Pessoas capazes de obedecer normas e educar não seriam conscientes de infrações legais?!

7º – Os crimes cometidos por menores não ocorrem porque eles são ignorantes com relação as leis, ou porque não possuem informações quanto a sociedade, suas normas e consequência. Comparado as novas gerações com suas predecessoras há muito mais acesso a informação. Mesmo as pessoas mais pobres possuem acesso à internet, televisão, smartphones e a todo tipo de veículo de comunicação. O jovem nunca foi tão consciente da sociedade ou de seus atos.

8º- Jovens não transgridem as leis em função da falta de acesso à educação e lazer. Esta consideração é imensamente preconceituosa. Caso tal alegação fosse legítima só haveriam criminosos pobres e carentes. Do mesmo modo, não haveriam criminosos menores de classe média alta como no caso da morte do taxista Augusto de Almeida Menezes no início de 2015, dentre inumeráveis exemplos. O crime está mais ligado a formação moral que a formação acadêmica ou a infraestrutura socioeconômica.

9º – A redução da maioridade penal ajudará os jovens mais pobres e não o contrário, como alegam os opositores desta medida. Ela ajudaria os jovens mais pobres, porque eles são as maiores vítimas de menores infratores, já que não possuem opção de moradia em áreas menos violentas, protegidas por cercas elétricas ou por carros blindados de familiares. Este é o caso de Joice Martins morta a facadas por um menor no bairro Parolin, na periferia de Curitiba em 2014. Com a penalidade juvenil, será condenado a no máximo 3 anos – o que pode corresponder a 1/10 da pena adulta.

10º – A pessoas devem assumir a responsabilidade pelos seus atos, sejam maiores de idade ou não, uma vez que a impunidade estimula o crime. A grande parte dos menores cometem delitos já que estão cientes que não terão punição graves. Ocorre por uma noção básica; eles analisam os prejuízos de suas ações, e as praticam por vos considerarem baixas. Uma penalidade mais severa tende a reduzir incentivos para o crime.

11º – Graças a impunidade com relação aos menores infratores, eles são altamente visados pelo recrutamento criminoso. Com propostas de luxo e ostentação que vão além do que é ofertado a adultos, os menores acabam cedendo a este tipo de chamariz.

12º – Grande parte dos criminosos começaram suas atividades ilegais quando ainda eram crianças. Com a impunidade eles se aprofundaram nos métodos tornando-se grandes criminosos. Caso as leis fossem mais severas na infância, isto dificilmente ocorreria.

13º – A maioria esmagadora dos assaltos e furtos são concebidos por menores infratores. Com resultado não há o temor constante com as ruas. Pessoas passam a viver sobre pressão psicológica, sofrendo de pânico e etc. O furto de menores também inibe turistas e prejudicar toda a economia local causando consideráveis danos a sociedade.

14º – O crime do menor não penalizado possui um efeito ainda maior para a sociedade que de um crime de um adulto. Temos o exemplo de Campinha, que torturou e estuprou Liana por três dias e depois a matou. Punir um crime destes com um ato infracional é tal como premiar a brutalidade a seu nível mais bizarro. É desconsiderar o grande efeito psicológico nas vítimas e familiares envolvidos e permitir que seu sofrimento seja vão.

15º – A penalização dos jovens ataca o efeito e demonstra a causa. É bem diferente do que alegam opositores da medida. Para eles, ela ataca o efeito, mas não a causa já que pobreza seria a causa para criminalidade. A verdade é reversa: a pobreza é uma consequência do crime. É a corrupção no alto escalão que prejudica o cidadão. É o roubo de uma loja, que prejudica o comerciante. É um menor infrator, furtando e matando que prejudica a sociedade. E m nome da impunidade, pessoas são lesadas, despropriadas de seus bens e empobrecidas.

16º – A leis atuais sugerem impunidade. Reabilitação é algo que deve ser empregado para delitos leves, tal como quando um jovem ou adulto furta determinado bem em uma padaria. Quando um jovem de 17 anos comente sequestro, estupro ou latrocínio e sofre penalidade branda com relação a alguém 1 ano mais velho, há uma nítida situação de extrema impunidade. Este é o caso de um jovem que matou a ex-namorada de 14 anos com um tiro na cabeça, um dia antes de completar 18 anos, no Distrito Federal em 2014.

17º- Opositores do projeto alegam que o sistema prisional é ruim para o jovem, pois no Brasil a taxa de reincidência em centros reabilitação de jovens é menor (20%) que reincidência de adultos em penitenciárias (70%). O problema no caso, não é o tipo de penalidade, mas a ineficiência do sistema prisional – o que releva sua necessidade de forma e não o abrandamento das penalidades. Em exemplo: a Holanda possui uma das taxas mais elevada de reabilitação de criminosos, adolescentes sofrem as mesmas penalidades de adultos e no entanto não existem jovens encarcerados.

18º – A alegação de que a redução da maioridade penal isentaria o Estado do dever de educar a juventude é extremamente falaciosa! O custo que o Estado tem com segurança, indenizações às vítimas de violência e presídios é muito mais elevado do que seria, o custo de uma educação ao nível de primeiro mundo. Além disto, a violência elevada prejudica a imagem do país no exterior e dos políticos com relação a seus eleitores. A violência não é válida aos interesses do Estado democrático.

19º – Alega-se que com a redução da maioridade penal, a criminalidade aumentaria, pois haveria uma ampliação dos gastos com o número de policiais, escreventes judiciais, juízes, ampliação das delegacias, presídios e de todos os funcionários que envolvem esta medida. Esta alegação é estapafúrdia. Tais gastos já existem para atender menores infratores. Na verdade, o gasto segurança, justiça e com o sistema prisional é baixo se comparado a países de primeiro mundo dentro dos mesmos níveis populacionais. Por isto, a reincidência é elevada.

20º – Críticos da medida declaram que o sistema prisional não comporta mais pessoas. No geral, esta situação persiste em função das falhas na investigação e no julgamento e não da prática de detenção em si. Há várias pessoas que foram presas injustamente, que não cometeram algum crime porque não prejudicaram terceiros (jogo ilegal, prostituição, desacato a autoridade). Isto não implica em um comportamento brando com menores infratores, mas na melhoria do sistema. Também devemos relevar o fato de quão maior a população, maior será a população de detentos.

21º – Baseado no argumento anterior, opositores da redução da maioridade penal alegam que muitos jovens estariam fadados a terem suas vidas destruídas, pois assim como adultos poderiam ser condenados por crimes que não cometeram. Neste caso, seria menos cruel e arbitrário prender um adulto por 30 anos, porque cometeu supostos assassinatos que um adolescente por a 3 anos?! Novamente o problema é a fragilidade sistema e não a existência da punição.

22º – Críticos da medida, alegam que a medida trata de casos isolados já que o jovem cometeria apenas 1% dos homicídios apurados. Todavia, 92% deles não são resolvidos. Logo não podemos definir se foram ou não praticados por menores. Suponhamos que esta média seja proporcional. Em um país onde a taxa de homicídio é de mais de 65 mil pessoa por ano, tereríamos 650 mortos impunes ao abrandarmos este 1%. Todavia a redução da maioridade penal não aborda somente o homicídio, mas qualquer tipo de crime – o que eleva o número de crimes impunes nível de milhares.

23º – Segundo críticos da medida, a ampliação dos rigores das leis, apenas prejudicariam os jovens negros, já que 53% dos adultos presos são negros. O que eles não citam é que 68% das vítimas de homicídio também são negros, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Logo os negros são as maiores vítimas. Reduzir a maioridade penal, inibirá crimes adolescentes negros contra os próprios negros. Além disto, esta oposição racista desconsidera que a penalidade jurídica não se aplica a um grupo privilegiando outra, mas ao indivíduo quando em delito, sem discriminações.

24º – É falacioso que a redução da maioridade penal não está ligada a redução da criminalidade. Opositores exemplificam que Bolívia (12), Equador (12), Guatemala (13), Venezuela (14), China (14) e Rússia (14) não resolveram seus problemas. Na verdade, eles foram incapazes de lidar com toda sua criminalidade. Este argumento superficial ignora Suíça (7/15), Holanda (12), Irlanda (12), Canadá (12), Alemanha (14), e Suécia (15) no qual os crimes cometidos por menores são quase inexistentes. Quando analisamos nações desenvolvidas com baixa criminalidade juvenil, entendemos que sua tendência é uma maioridade penal mais baixa.

25º – A redução da maioridade penal não visa somente inibir o crime entre menores, como não intenciona ser a medida derradeira para isto. Esta medida visa cumprir com a justiça, punindo crimes severos da única forma que devem ser tratados. Os defensores desta medida, compreendem que também é necessária uma reforma do sistema jurídico e das instituições de base. Reduzir a maioridade penal não implica em abandono com as diretrizes constitucionais. O país deve modernizar suas leis assim como permitir que sejam geradas as benesses sociais ao nível das nações desenvolvidas que adotaram esta medida e assim obtiveram os melhores resultados.

2312111

Christiano Di Paulla

comentários
  1. Cesar Manieri disse:

    Perfeito!

  2. VALDIR disse:

    SEMPRE ACHEI QUE A MAIOR IDADE DE 18 ANOS FACILITA O CRIME POIS OS TAIS MENORES COMEÇAM BEM CEDO A BARBARIZAR O CDADAO PELA CERTEZA DA IMPUNIDADE .MUDANÇAJA!!!

  3. jonny disse:

    Espetacular! Argumentos bem postos! forte arma de ataque a idéias falaciosas.

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