Marco Civil – Porque é tão ruim?!

Publicado: março 27, 2014 em Problemas brasileiros
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O Marco Civil é uma legislação que visa à regulamentação da internet no território brasileiro. Este conjunto de regulamentos chamado PT 2126/11 tem gerado imenso debate entre aqueles que defendem e se opõe, embora fosse aprovado por quase unanimidade no dia 25/01/14 pela Câmara, restando somente a aprovação do Senado (algo que facilmente ocorrerá). De antemão deixo minha opinião sobre o tema: a existência de regulamentações estatais sobre qualquer setor da economia é nociva aos consumidores, geram privilégios a determinadas corporações e políticos, além de representar um ato imoral e antiético. Neste texto dissertarei sobre as principais arbitrariedades da regulamentação brasileira e sobre os motivos que qualquer legislação sobre a internet é arbitrária e tirânica, agradando somente aos interesses ditatoriais. Para facilitar a pesquisa no próprio texto do Marco Civil, o farei seguindo a ordem em que os artigos e clausulas são apresentadas.

No Art. 4 – I é dito que se deve promover o direito de acesso a todos os cidadãos. Esta clausura é totalmente equivocada e nociva. A internet não é um direito, mas um serviço. Esta sugestão coloca sua disseminação a cargo do Estado que mal consegue alocar serviços básicos e a custa de impostos massivos (o mesmo é encontrado no Art. 27). E mais: o texto não é claro em sugerir como será feito – o que abre espaço para várias situações. A ciência econômica adverte que tais medidas sempre causam um efeito contrário. Em exemplo: caso o governo exija banda larga gratuita para uma parcela da população, as empresas descontarão seus custos sobre os demais usuários. Caso fixe um limite de preços para impedir estes aumentos, reduzirá capitais necessários para investimentos e manutenção dos serviços, tornando-os precários e obsoletos. Caso faça como nos transportes coletivos, destinado  impostos às empresas a fins de manter os preços baixos, privilegiarão determinadas empresas, limitando a concorrência, produzindo o mesmo efeito.

A intervenção em qualquer setor no mercado a fins de fomentá-lo sempre é equivocada, como demonstra os dados empíricos através da história. No caso do Brasil onde o serviço de internet está em constante expansão e melhoria é ainda pior. Lembrando: o serviço brasileiro ainda é caro e lento devido à mesma natureza regulamentária. A ANATEL prejudicou o mercado produzindo um cartel através das concessões que permitem a poucas operadoras atuarem no território nacional. Assim limitaram a concorrência que seria responsável pela queda dos preços e melhoria dos serviços. Além disto, efetivou a existência de um limite de taxa de conexão. Segundo estes termos, a prestadoras podem garantir em média 70% da velocidade contratada. Logo, o governo que arruinou a internet através de regulamentações de banda larga e agora impõe uma suposta “solução” que terá um efeito ainda mais nocivo.

Esta linha de pensamento típico do Estado paternalista que tudo toma e nada provém, segue no Art. 4 – III e VI: “Promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de acesso e a adesão de padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.” Ambos os termos implicam que o Estado tem como dever garantir a difusão de novas tecnologias além de padroniza-las (o mesmo é encontrado no Art. 24). Mais uma vez, o governo terá de tributar massivamente para alocar recursos de um setor que funciona bem, mesmo com sua total inaptidão. E mais: poderá definir quais os padrões de tecnologias serão usados. Qualquer escolha falha recairá sobre todos os usuários ao invés de isolado como ocorreria através da livre escolha destas tecnologias. Este artigo simplesmente prejudicará todo desenvolvimento tecnológico no setor.

No Art. 9 Parágrafo único: “A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (…).” Este trecho deixa claro que é dada de forma privativa a um cargo executivo, as agencias regulatórias o poder de impor suas considerações sobre o que considera tecnicamente indispensável ou de prioridade. O empreendedor e o consumidor são totalmente descartados. Como bem sabemos a ANATEL e demais agências reguladoras já tornaram o serviço caro e ruim, com isto, a tendência é a gradativa piora. Permitir que um cargo executivo sem nenhum conhecimento técnico tenha pode direito sobre isto, é ainda mais nocivo.

No Art. 15 sugere que os provedores mantenham os dados de acesso no prazo de seis meses para que possam ser vistoriados obrigatoriamente por ordem judicial. Terão poder de acesso, autoridades policiais, ministérios públicos ou cargos administrativos. Este artigo trata todo cidadão como criminoso em potencial sobrepondo os direitos de privacidade. Guardar todos os registros da população é o mesmo que deter poder para controlá-la por todas as esferas governamentais. É sem duvida o artigo mais perigoso, pois abre portas para a espionagem da vida privada. Além disto, armazenar este tipo de informação não afeta a prestação de serviços, mas gera um custo extremamente caro que recairá sobre os consumidores. Logo o próprio cidadão pagará caro pela espionagem e consequente censura de sua vida privada.

Todavia, o Marco Civil pode ser ainda pior que o previsto nestes códigos, seja no que cerne a funcionalidade do sistema, seja na segurança dos dados; ele é uma porta para a censura e para o início de um regime ditatorial bolivariano. O motivo é muito simples; assim como qualquer outro código, o Marco Civil é passivo a alterações feitas através de emendas – tal como ocorre na Constituição. Basta que seja obrigatório um registro baseado em RG ou CPF para que todas as informações postadas na rede percam seu anonimato. O segundo passo no caminho de uma ditadura seria instituir uma “lei de segurança nacional” ou de “defesa da integridade de dirigentes públicos” para que toda e qualquer oposição seja considerada criminosa. Com estas duas armas, opositores políticos poderão ser censurados e até mesmo presos. Isto não é nada diferente do que é feito em diversos países que restringem as liberdades individuais ao redor do mundo. Marco Civil é sinônimo de censura e ditadura!

A intenção do Marco Civil é absurda porque a internet é um veículo aberto, de cunho privado e de natureza desregulamentada e deste modo, funciona bem em todo mundo a mais de duas décadas, baseado em termos contratuais internacionais. Neste sentido, qualquer pendência é resolvida diretamente entre consumidores e fornecedores de serviços. A burocracia, apenas dificultará o serviço e infringirá estes princípios. No que cerne o texto ele não é somente confuso, mas vago, dando brecha para várias interpretações, sem contar novos “remendos constitucionais” ainda mais arbirtários. Todos os países que abraçaram a ideia tornaram-se com decorrer do tempo, nações com os mais altos índices de censura, como China, Rússia, Cuba, Coreia do Norte e Irã. Porque seria diferente num país que tenta seguir princípios semelhantes? Seria muita ingenuidade acreditar o contrário!

Referências:

Marco Civil da Internet O PL 2126/11 Relator Deputado Alessandro Malon

PT internet Marco Civil

Christiano Di Paulla

comentários
  1. 
    Na área do PT, onde vc cavar vc acha falcatrua, não sobra um centímetro quadrado limpo. Faz parte da estratégia de tomada de poder, enriquecimento do partido e membros, ocupação de espaços e aniquilamento dos inimigos, derrubada das leis e instalação da pirãmide de poder absoluto.

    Estamos numa guerra não declarada e prestes a terminar muito mal para nós. Se puder nos ajude, informando-se, pesquisando e divulgando os resultados. Nossa ignorância do que está acontecendo é a maior aliada dos psicopatas no poder, nos torna idiotas úteis e massa de manobra fácil nas mãos deles. É assim que eles fazem as revoluções “populares”, enganando e manipulando o povo ignorante.

    No momento posso detectar 4 perigos iminentes:
    1- o Marco Civil da Internet, está para ser votado amanhã ou depois:
    VÍDEOS: http://conspiratio3.blogspot.com.br/2014/03/nao-ao-marco-civil-da-internet-links.html

    2- GREVE da polícia desencadeando conflitos bem semelhantes ao que ARMARAM na Argentina, final do ano passado, com crise de abastecimento de água e luz, saques, criminalidade á solta, ataques á propriedade privada e ao estado de direito: 19/12/2013:
    RELATO DA REALIDADE ARGENTINA E AS RELAÇÕES COM O BRASIL

    3- PEC 57 DESMILITARIZAÇÃO da PM, que passa o controle de um exército de 500 mil homens para as mãos do PT, e está associada com o problema anterior, de algum modo. Ainda não tive tempo de verificar.
    http://conspiratio3.blogspot.com.br/2014/04/a-pec-51-do-pt-e-instauracao-do.html

    4 – REFORMA POLÍTICA nas mãos das raposas petistas:

    A EXPLICAÇÃO DE OLAVO DE CARVALHO PARA ISSO

    BRASIL:
    Parte 1 – http://youtu.be/623dy7hKJos
    Parte 2 – http://youtu.be/ChJ14BSkOxs
    Parte 3 -http://youtu.be/8rY8hIjVth4 

    MUNDO:
    NOVA ORDEM MUNDIAL ESTÁ POR TRÁS DE MOVIMENTOS SOCIAIS – OLAVO DE CARVALHO

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